Assessoria Jurídica e Elaboração de Pareceres
Curso de Assessoria Jurídica e Elaboração de Pareceres: MÓDULO I – O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021: ATRIBUIÇÕES E CONTROLE PRÉVIO DE…
Sobre o curso
O curso 10ª Turma – Assessoria Jurídica e Elaboração de Pareceres: Teoria e Prática em Licitações e Contratos tem como objetivo capacitar advogados públicos, procuradores, assessores jurídicos e demais profissionais que atuam nas contratações públicas para o exercício seguro e eficiente da atividade consultiva.
A capacitação apresenta uma abordagem teórica e prática sobre o controle prévio de legalidade, a análise da fase preparatória das contratações, a elaboração e análise de pareceres jurídicos, as minutas de editais e contratos, as contratações diretas, as alterações contratuais, o reequilíbrio econômico-financeiro, os processos sancionatórios e a responsabilidade do parecerista, à luz da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 13.303/2016.
O conteúdo programático está organizado em nove módulos, abrangendo:
O papel da assessoria jurídica na Lei nº 14.133/2021: atribuições consultivas, contenciosas e regulamentares, controle prévio de legalidade, obrigatoriedade e dispensa de parecer jurídico, elementos essenciais dos pareceres e particularidades da assessoria jurídica nas empresas estatais.
Análise jurídica da fase preparatória e das minutas: exame do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, Projeto Básico, pesquisa de preços, matriz de riscos, recursos orçamentários, cláusulas obrigatórias e prevenção de restrições à competitividade.
Análise de termos aditivos: procedimentos e fundamentos legais para prorrogação de contratos, acréscimos, supressões, limites legais, aditivos de fim de exercício e particularidades dos contratos das empresas estatais.
Reajuste, repactuação e revisão contratual: atuação da assessoria jurídica na análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste em sentido estrito, repactuação de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra e impactos da reforma tributária sobre o equilíbrio contratual.
Dispensa de licitação: hipóteses legais, instrução dos processos de contratação direta, justificativa de preços, escolha do contratado, limites de atuação da assessoria jurídica e responsabilidade por contratações diretas indevidas.
Inexigibilidade de licitação: hipóteses previstas na legislação, demonstração da inviabilidade de competição, justificativas, procedimentos de formalização e análise jurídica das contratações por inexigibilidade.
Atuação nos processos sancionatórios: procedimentos para aplicação de penalidades, defesa de licitantes e contratados, sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, hipóteses de análise jurídica obrigatória e facultativa e sanções aplicáveis aos contratos das estatais.
Responsabilidade do parecerista: análise da responsabilidade dos profissionais que emitem pareceres jurídicos, considerando a doutrina, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo dolo, erro grosseiro, motivação, ressalvas e recomendações.
Assessoria jurídica em obras e serviços de engenharia: atuação jurídica nos contratos de obras públicas, regimes de execução, Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), matriz de riscos, medições e aditivos de obras.
O curso será ministrado por Bruno Verzani, Procurador Estadual e professor na área de Licitações, Contratos e Direito Administrativo; Mayara Pitta, professora de Direito Administrativo, advogada e consultora; e Matheus Moreira, advogado, professor universitário e doutorando em Direito Público pela UERJ.
A capacitação será realizada on-line, nos dias 1º e 2 de dezembro de 2026, das 8h às 17h, com carga horária total de 16 horas.
Os participantes terão acesso a aulas ao vivo, gravações disponíveis por três meses, abordagem prática, material teórico complementar e certificado individual.
O conteúdo programático foi estruturado para tratar dos principais aspectos teóricos e práticos aplicáveis à atuação da assessoria jurídica nas contratações públicas, sem a finalidade de esgotar integralmente todos os temas abordados.
Objetivo do curso
Capacitar advogados públicos, procuradores, assessores jurídicos e demais profissionais que atuam nas contratações públicas para o exercício seguro e eficiente da atividade consultiva, com abordagem teórica e prática sobre o controle prévio de legalidade, a análise da fase preparatória e das minutas, as contratações diretas, as alterações contratuais, o reequilíbrio econômico-financeiro, os processos sancionatórios e a responsabilidade do parecerista, à luz da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 13.303/2016.
Público-alvo
Advogados públicos, procuradores e assessores jurídicos;
Servidores que atuam em consultorias e assessorias jurídicas;
Gestores públicos e agentes que atuam em licitações e contratos;
Controladores internos e auditores;
Profissionais que participam da instrução, análise e controle das contratações públicas.
O que está incluso
- Aulas ao vivo, com gravação disponibilizada para posterior acesso por 3 meses;
- Abordagem prática;
- Material teórico complementar;
- Certificado individual; e
- Aulas com professores especialistas.
Conteúdo programático
Conheça os temas abordados nesta capacitação.
- 01
MÓDULO I – O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021: ATRIBUIÇÕES E CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE -
Papel consultivo – assessoramento de agentes de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais;
Papel contencioso – defesa de agentes públicos (art. 10);
Papel regulamentar – minutas padronizadas e pareceres referenciais;
A assessoria jurídica e o controle prévio de legalidade (art. 53);
Obrigatoriedade do parecer jurídico – situações em que se aplica, inclusive contratações diretas, aditamentos e adesões a atas (art. 53, § 4º);
Dispensa de análise jurídica – baixo valor, baixa complexidade e minutas padronizadas (art. 53, § 5º);
Elementos essenciais do parecer jurídico: linguagem simples, fundamentos de fato e de direito e conclusão (art. 53, § 1º);
Assessoria jurídica nas empresas estatais: o regulamento interno de licitações e contratos (art. 40 da Lei nº 13.303/2016) e as principais diferenças em relação à Lei nº 14.133/2021.
- 02
MÓDULO II – ANÁLISE JURÍDICA DA FASE PREPARATÓRIA E DAS MINUTAS DE EDITAIS E CONTRATOS -
O que o parecer da fase preparatória deve examinar: ETP, termo de referência ou projeto básico, pesquisa de preços, matriz de riscos e indicação dos recursos orçamentários;
Análise técnica e jurídica das minutas de editais e contratos administrativos;
Identificação de cláusulas obrigatórias;
Prevenção de cláusulas restritivas à competitividade;
Conformidade dos documentos com a legislação vigente, entendimentos dos Tribunais de Contas e boas práticas;
Particularidades das minutas de editais e contratos das estatais.
- 03
MÓDULO III – ANÁLISE DE TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO, ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES -
Procedimentos e fundamentos legais para elaboração e análise de termos aditivos;
Prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos (arts. 106 e 107) e de contratos por escopo (art. 111);
Acréscimos e supressões e seus limites (art. 125);
Aditivos de fim de exercício: formalização antes do fim da vigência e cuidados com o empenho;
Nas estatais: prazo de duração dos contratos (art. 71) e alterações por acordo entre as partes e seus limites (art. 81 da Lei nº 13.303/2016).
- 04
MÓDULO IV – ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NOS PEDIDOS DE REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL -
Papel da assessoria jurídica na análise e aprovação de pedidos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro;
Reequilíbrio econômico-financeiro (revisão): requisitos e instrução do pedido (art. 124, II, “d”);
Reajuste em sentido estrito: índice e data-base (art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º);
Repactuação nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (art. 135);
Reforma tributária: pedidos de reequilíbrio por alteração da carga tributária efetiva (LC nº 214/2025) e a transição a partir de 2027;
Reajuste e reequilíbrio nos contratos das estatais (art. 81, VI, da Lei nº 13.303/2016).
- 05
MÓDULO V – DISPENSA DE LICITAÇÃO -
Principais hipóteses legais de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021;
Instrução do processo de contratação direta (art. 72): justificativa de preço e razão da escolha do contratado;
Assessoria jurídica em dispensas de licitação: limites de atuação e principais pontos de análise;
Responsabilidade solidária por contratação direta indevida (art. 73);
Dispensa de licitação nas estatais (art. 29) e as hipóteses do art. 28, § 3º, da Lei nº 13.303/2016.
- 06
MÓDULO VI – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -
Hipóteses de inexigibilidade (art. 74) e a demonstração da inviabilidade de competição;
Critérios de justificativa e procedimentos para formalização das contratações;
Assessoria jurídica em inexigibilidades: limites de atuação e principais pontos de análise;
Inexigibilidade de licitação nas estatais (art. 30 da Lei nº 13.303/2016).
- 07
MÓDULO VII – ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NOS PROCESSOS SANCIONATÓRIOS -
Papel da assessoria jurídica nos processos sancionatórios contra licitantes e contratados;
Bases legais, procedimentos, defesa e aplicação de penalidades;
Sanções previstas na Lei nº 14.133/2021;
Casos de análise jurídica obrigatória: declaração de inidoneidade (art. 156, § 6º) e reabilitação (art. 163);
Casos de parecer facultativo no processo sancionador;
Sanções nos contratos das estatais (arts. 82 a 84 da Lei nº 13.303/2016).
- 08
MÓDULO VIII – RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA: DOUTRINA, LINDB E DECISÕES DO TCU E DO STF -
Responsabilidade dos pareceristas à luz da doutrina e de decisões do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal;
Dolo ou erro grosseiro (art. 28 da LINDB) e a responsabilização do parecerista;
Parâmetros para emissão de pareceres seguros: motivação, ressalvas e recomendações.
- 09
MÓDULO IX – ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA -
Papel da assessoria jurídica em contratos de obras e serviços de engenharia;
Aspectos técnicos, legais e procedimentais: regimes de execução, BDI, matriz de riscos, medições e aditivos de obras.
Professores neste curso
Conheça os profissionais responsáveis pela capacitação.
Bruno Verzani
Procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor de Licitações, Contratos e Direito Administrativo. Representa a PGE-RJ no comitê estadual de regulamentação e implementação da Nova Lei de Licitações.
Mayara Pitta
Doutoranda e mestre em Direito e Ciências Sociais pela UFF. Professora de Direito Administrativo e assessora da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com atuação em governança, licitações e contratos administrativos.
Matheus Moreira
Advogado e Professor Universitário. Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-graduado em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Professor de Direito Constitucional Aplicado, credenciado na Pós-Graduação Lato Sensu em Residência Jurídica da UFF/VR. Professor de Direito Público e Processo Civil no UBM. Diretor Adjunto de Comunicação do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Diretor Secretário e pesquisador no Grupo de Pesquisa Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC - CEEJ), vinculado à Universidade Federal Fluminense (UFF). Conselheiro da 5ª Subseção da OAB/RJ. Advogado e Sócio- fundador do Guimuzzi e Moreira Advogados.
Resultados que refletem nossa atuação no setor público
Referência em capacitação para agentes públicos, assessorias jurídicas e equipes de contratação que atuam no universo das licitações e contratos administrativos.
+30.000
Alunos capacitados
Profissionais alcançados por nossas ações de formação.
+257
Turmas concluídas
Capacitações realizadas para atualização técnica.
+1.013
Órgãos públicos capacitados
Instituições públicas atendidas pelo Grupo CLG.
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O que você terá acesso
Aulas ao vivo
Gravações disponíveis por 3 meses
Abordagem prática
Conteúdo aplicado à realidade profissional
Material complementar
Conteúdo teórico para aprofundamento
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Comprovação da capacitação
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